A ausência do advogado em um único e específico ato processual não gera presunção de abandono da causa

Enunciado 73

  • Órgão Julgador:Órgão Especial
  • Data do Julgamento:23/10/19
  • Data da Publicação/Fonte:DJe de 22/01/2020, 29/01/2020, 05/01/2020.
  • Enunciado:A ausência do advogado em um único e específico ato processual não gera presunção de abandono da causa, não ensejando, por si só, a aplicação da penalidade prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, se houver a sua atuação nos atos subsequentes do processo.
  • Referência Legislativa:
    •  Constituição da República, artigo 5º, LIV e LV;
    •  Código de Processo Penal, artigo 265.
  • Precedentes:
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.17.067590-4/000, Rel. Des. Eduardo Brum, Conselho da Magistratura, julgamento em 04/12/2017, publicação da súmula em 07/12/2017;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.15.096063-1/000, Rel. Desa. Albergaria Costa, Conselho da Magistratura, julgamento em01/08/2016, publicação da súmula em 05/08/2016;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.16.009742-4/000, Rel. Desa. Albergaria Costa, Conselho da Magistratura, julgamento em 01/08/2016, publicação da súmula em 05/08/2016;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.15.008365-7/000, Rel. Des. Armando Freire, Conselho da Magistratura, julgamento em 28/06/2016, publicação da súmula em 01/07/2016;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.15.075389-5/000, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, Conselho da Magistratura, julgamento em 07/03/2016, publicação da súmula em 11/03/2016;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.15.072394-8/000, Rel. Des.  Alberto Vilas Boas, Conselho da Magistratura, julgamento em 14/12/2015, publicação da súmula em 18/12/2015;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.15.002768-8/000, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, Conselho da Magistratura, julgamento em 03/08/2015, publicação da súmula em 14/08/2015;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.15.009993-5/000, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, Conselho da Magistratura, julgamento em 03/08/2015, publicação da súmula em 14/08/2015;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.14.079627-7/000, Rel. Des. Armando Freire, Conselho da Magistratura, julgamento em 09/07/2015, publicação da súmula em 24/07/2015;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.15.010244-0/000, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, Conselho da Magistratura, julgamento em 06/07/2015, publicação da súmula em 10/07/2015;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.14.052314-3/000, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, Conselho da Magistratura, julgamento em 03/12/2014, publicação da súmula em 19/12/2014;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.14.031769-4/000, Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, Conselho da Magistratura, julgamento em 01/09/2014, publicação da súmula em 05/09/2014;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.13.038223-7/000 , Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, Conselho da Magistratura, julgamento em 05/02/2014, publicação da súmula em 14/02/2014;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.12.113739-2/000, Rel. Des. Alvimar de Ávila, Conselho da Magistratura, julgamento em 04/02/2013, publicação da súmula em 22/02/2013;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.12.003888-0/000, Rel. Desa. Beatriz Pinheiro Caires, Conselho da Magistratura, julgamento em 02/07/2012, publicação da súmula em 13/07/2012;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.12.037792-4/000, Rel. Des. Duarte de Paula, Conselho da Magistratura, julgamento em 05/11/2012, publicação da súmula em 23/11/2012;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.09.508943-9/000, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, Conselho da Magistratura, julgamento em 05/04/2010, publicação da súmula em 23/04/2010;
    • Correição Parcial (Adm) nº 1.0000.09.497144-7/000, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, Conselho da Magistratura, julgamento em 01/02/2010, publicação da súmula em 11/06/2010.

     

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