Artigo 58 do Ato das disposições constitucionais transitórias benefícios de prestação continuada mantidos pela previdência social – STF

Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Julgados correlatos.

Consoante a jurisprudência desta Corte, o art. 58 do ADCT – ao prever o restabelecimento do poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, dos benefícios de prestação continuada – referiu-se aos benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988. Desse modo, na hipótese de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez antes da promulgação da Lei Maior, a revisão prevista no art. 58 do ADCT deve incidir sobre o valor da aposentadoria e não do auxílio-doença [RE 240.729 EDv, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-11-2015, P, DJE de 4-12-2015.]

Constitucional. Previdência social. Art. 58 do ADCT. Salário mínimo vigente na data da concessão do benefício. Para fins da equivalência prevista no art. 58 do ADCT, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data da concessão do benefício. [RE 462.485 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-3-2009, 2ª T, DJE de 17-4-2009.] = AI 626.265 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 2-10-2012, 1ª T, DJE de 5-11-2012

Pacificou-se a jurisprudência do STF no sentido de o texto do art. 58 do ADCT de 1988 apenas ser adequado a benefícios outorgados em data anterior à promulgação do diploma. Precedente: RE 199.994-2/SP, com acórdão redigido pelo min. Maurício Corrêa e publicado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1999. [AR 1.444, rel. min. Marco Aurélio, j. 2-2-2006, P, DJ de 17-3-2006.] = AI 521.286 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 26-6-2012, 2ª T, DJE de 24-9-2012

A questão referente à delimitação temporal da vigência do art. 58 do ADCT não prescinde do exame de normas infraconstitucionais, a Lei 8.213/1991 e o Decreto 357/1991. [RE 440.453 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 22-3-2005, 2ª T, DJ de 22-4-2005.]

As normas inscritas nos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF são de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O disposto no § 5º do art. 195 da Lei Maior e nos arts. 58 e 59, ADCT, não lhes retira a autoaplicabilidade. [AI 396.695 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 2-12-2003, 2ª T, DJ de 6-2-2004.]

Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no art. 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/1991, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do art. 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do art. 201 da Constituição e no art. 58 do ADCT.[RE 317.508, rel. min. Moreira Alves, j. 1º-4-2003, 1ª T, DJ de 2-5-2003.]= AI 779.912 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011

O acórdão recorrido, ao aplicar o art. 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna, não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado art. 58. [RE 361.633, rel. min. Moreira Alves, j. 25-3-2003, 1ª T, DJ de 11-4-2003.]

Aplicação do art. 58 do ADCT quanto aos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social. [RE 141.851 EDv, rel. min. Néri da Silveira, j. 29-11-2001, P, DJ de 1º-2-2002.]

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.