SRM Advogado Imobiliário, Cível e Trabalhista

Entidades de Defesa do Consumidor

Entidades Civis de Defesa do Consumidor ABCCON/MS- Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor Rua Pedro Celestino, 1104- 4º andar- CEP: 79004.560 TEL: (67) 3383-1669 E-mail: abccon_ms@hotmail.com / patriciamara bccms@hotmail.com ABED/CE- Associação Brasileira de Economistas Domésticos Av. da Universidade, 2932- CEP:60031.290 TEL:(85) 3288-7462 / fax(85) 3588-9662 E-mail: shandra.aguiar@bol.com.br / educon@ufc.br ACOPA/PR- Associação dos Consumidores de Produtos Orgânicos Rua Padre Agostinho, 2677 …

Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego MTE Nº 1.129 23.07.2014 SOB CAGED D.O.U.: 24.07.2014

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990,

Dos prazos para atos Processuais no CPC/15

Os prazos são classificados quanto a sua origem que podem ser legais (aquele que está definido em lei), ou judicial (aquele definido pelo juiz). Os prazos processuais são contados em dias úteis, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último dia. Esses são prazos processuais e não se aplica nos prazos materiais que são em dias corridos e estão disciplinados no Código Civil de 2002, que trata de direito material.

Mutação Constitucional

"mutação constitucional o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Lex Legum, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e costumes constitucionais".