Endereços dos PROCONS MG

Índice de Súmulas do TST

Última alteração: RESOLUÇÃO Nº 220 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385 DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Nº 1           PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nº 2           GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003 Nº 3           GRATIFICAÇÃO NATALINA …

Como solicitar carteira nacional de habilitação (CNH) definitiva em MG

Se a foto do condutor tiver sido registrada no Detran-MG há mais de 2 anos, será necessário fazer um novo registro antes da emissão da CNH definitiva. Compareça à unidade de atendimento do Detran-MG/Ciretran

SÚMULA N. 239 STJ. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

SÚMULA N. 239 STJ. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Referência: CPC, art. 639.

EMENTA Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-Lei n. 58/1937. Lei n. 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imóveis.

Abuso de direito e a boa fé art. 187 Código Civil

O princípio da boa-fé objetiva importa na exigência do dever de lealdade entre os contratantes com respeito às expectativas legítimas geradas no outro. O Código Civil de 2002 expressamente prevê a aplicação do princípio da Boa-fé objetiva nos artigos 113, 187 e 422.

Decisões históricas do STJ ganham destaque no Anuário da Justiça Brasil 2019

Decisões históricas do STJ ganham destaque no Anuário da Justiça Brasil 2019
​​​Para homenagear o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos seus 30 anos, o Anuário da Justiça Brasil 2019, lançado na última quarta-feira (29), traz reportagem especial com as 30 decisões que considera mais marcantes na história do tribunal. A revista selecionou casos emblemáticos, de amplo impacto jurídico e vasta repercussão social, para ilustrar o trabalho desenvolvido pelo STJ nessas três décadas.

A ausência do advogado em um único e específico ato processual não gera presunção de abandono da causa

Enunciado 73 Órgão Julgador:Órgão Especial Data do Julgamento:23/10/19 Data da Publicação/Fonte:DJe de 22/01/2020, 29/01/2020, 05/01/2020. Enunciado:A ausência do advogado em um único e específico ato processual não gera presunção de abandono da causa, não ensejando, por si só, a aplicação da penalidade prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, se houver a sua …

Artigo 58 do Ato das disposições constitucionais transitórias benefícios de prestação continuada mantidos pela previdência social – STF

Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Está no Instagram: Usucapião de imóveis tem forma de primeiro dono

Os ônus reais que recai sobre a propriedade deixam de persistir, quando for declarada a #usucapião, pois está é a forma originária de aquisição da propriedade, ou seja, como se antes ela não existisse a outros

Marcelo Tostes Advogados

Há duas décadas construindo um escritório comprometido com a inovação e tecnologia, pautando nossa trajetória em princípios éticos sólidos, na qualidade técnica de nossos profissionais e no contato com nossos clientes. Reputação de um dos principais escritórios do Brasil – com mais de 500 colaboradores – trabalhamos na dissolução de fronteiras fazendo a interconexão simultânea do Direito com a Tecnologia.

Fundada em 1967, a Azevedo Sette Advogados iniciou seus trabalhos inspirada pelo saudoso Dr. Orlando Rodrigues Sette, que 30 anos antes havia dado início a seu escritório de advocacia em Belo Horizonte, MG. Com o ingresso do Dr. Ordélio Azevedo Sette, o que era apenas uma sala foi adquirindo formato de uma firma de advocacia, que começou a ganhar, gradativamente, proporções significativas no mercado nacional, com a abertura de filiais nos principais pontos estratégicos do País. Ao longo de seus mais de 50 anos de existência, a Azevedo Sette Advogados cresceu e transformou-se de acordo com as necessidades de seus clientes, estando hoje totalmente adaptada ao cenário econômico globalizado, caracterizado pela abertura e integração de mercados

A Fulan e Gonçalves Advogados Associados, empresa que desde o ano de 1991 oferece soluções nas áreas de Direito Bancário, Civil, Contratual e Empresarial, tem como missão a excelência na qualidade do atendimento e serviços prestados aos clientes, valores fundamentais e determinantes do sucesso alcançado nesses anos de trabalho intenso e constante aperfeiçoamento profissional.

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