Legitimidade da cobrança dependente de prova da contratação e da efetiva prestação dos serviços.

Ante a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de 50% por cento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais). Suspendeu a exigibilidade dos créditos em relação ao autor, segundo apelante, por se encontrar amparado pela gratuidade da justiça.

Cobrança de juros renumeratórios acima de 12% ao ano em contratos de financiamento de veículos e capitalização mensal dos Juros

São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, questão inclusive já solidificada na Súmula 297 do STJ. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, já que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, mas o que não se deu no caso dos autos. Embora o art. 591 do CC/2002 tenha como legal a cobrança da capitalização anual dos juros, a capitalização mensal encontra-se vedada desde o ano de 1933, com a edição da Lei de Usura, entendimento inclusive consolidado pelo STF por meio da Súmula 121, que prevê a sua vedação, ainda que tenha sido expressamente pacutada.

Ação Revisional de contrato de Financiamento de veículo recurso por Inovação Recursal

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Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem (Tema 958 – STJ)

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva