Recurso Especial Nº 1.731.692 Legalidade ou não da cobrança da taxa de risco de crédito prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS. (Tema 461 – STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.692 – RS (2018/0068842-3)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : ROGERIO GUIMARAES
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M
RECORRENTE : ANGELITA COPETTI GUIMARÃES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RECORRIDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA
ADVOGADOS : MARGIT KLIEMANN FUCHS – RS012147
VOLNIR CARDOSO ARAGAO – RS028906
ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO – RS083498A

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ROGÉRIO GUIMARÃES E OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa esta assim redigida:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TABELA PRICE. ANATOCISMO. CES. PES. COMISSÃO DE CRÉDITO, TAXA ADMINISTRATIVA E SIMILARES.

1. Conquanto reste pacificada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez presentes como parte as instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal Justiça), é necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, tendo ainda em conta o respeito à legislação própria do SFH. É de se dizer que a decisão quanto ao afastamento da capitalização de juros oriundo das amortizações negativas não sofre nenhuma interferência, tendo em vista a decisão paradigma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.070297//PR); a presente decisão se submete àquela, que ressalva a impossibilidade de aferição da existência de capitalização de juros, nos termos de sua Súmula 7, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’, bem como nos termos de sua Súmula 7, (sic), verbis, ‘A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recursoespecial.’

2. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela Price, nem a dicotomia – taxa de juros nominal e efetiva – são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. Os juros compostos estão nas bases do sistema financeiro mundial, e mesmo nacional, sem que isso importe em ilegalidade. A poupança popular, o FGTS, trabalham com a mecânica dos juros compostos.

3. Quando previsto o CES no contrato, viável a sua incidência.

4. Eleito o critério da equivalência salarial, outro índice não pode ser utilizado na atualização das prestações que não o percentual de aumento do salário dos mutuários.

5. Os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela demandada. Portanto, tem referida taxa por finalidade custear as despesas com a administração do contrato. (…) (grifos nossos.

Nas razões do recurso especial (fls. 637/660), os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 2º, 3º, 29, 42 e parágrafo único, 51, IV, 52 e 53, todos do CDC; 9º, da Lei n.º 4.380/64; 4º do Decreto-lei n.º 22.626/33; 8º da Lei n.º 8.692/93 e 122 do Código Civil; 20 do CPC/73. Sustentam, em resumo:

i) a ilegalidade da capitalização mensal dos juros;

ii) o cabimento da repetição do indébito em dobro;

iii) a exclusão da cobrança de taxas administrativas decorrentes do financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS. Sem contrarrazões. (certidão de fl. 760)

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu o presente recurso na condição de representativo da controvérsia para submeter a julgamento as teses acerca da “legalidade ou não da cobrança da taxa de administração prevista em contratos de inanciamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS”; e “legalidade ou não da cobrança da taxa de risco de crédito prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS”. fls. 812/813).

O MPF posiciona-se pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia. (fls. 833/836)

O e. Min. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ considerou preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do RISTJ, acrescentando-se, na oportunidade, a informação de que há “(…) pelo menos 319 processos aguardando julgamento nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais.” (fls. 838/841)

É o relatório.
Decide-se.

O presente recurso especial merece ser desafetado como representativo da controvérsia.

1. Com efeito, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à indicação do apelo recursal como representativo de controvérsia, dispõe o RISTJ, em seu artigo 256, que:

“Art. 256. Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao vice-presidente dos Tribunais de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), conforme o caso, admitir dois ou mais recursos especiais representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando os demais processos, individuais ou coletivos, suspensos até o pronunciamento do STJ.” (grifos nossos).

Na hipótese dos autos, cinge-se a discussão em definir tese acerca da “legalidade ou não da cobrança da taxa de administração prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS”; e da “legalidade ou não da cobrança da taxa de risco de crédito prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS”.

O v. acórdão recorrido, para o deslinde da controvérsia, decidiu, no ponto, que:

“(…) Cobrança da taxa de administração e similares Os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela demandada. Portanto, tem referida taxa por finalidade custear as despesas com a administração do contrato. No caso, é o próprio credor o responsável por
essa administração. Além de pactuada, há fonte normativa prevendo sua cobrança (Resolução n.º 289 do Conselho Curador do FGTS), nos seguintes termos:

8.8.1 taxa de administração A taxa de administração do Agente Financeiro, a ser cobrada dos tomadores de recursos, terá valor definido conforme segue:

a) na fase de carência: equivalente, mensalmente, a até 0,12% (doze centesímos por cento) do valor da operação de crédito;

b) na fase de amortização: equivalente, no máximo, à diferença entre o valor da prestação de amortização e juros, calculada com a utilização da taxa de juros constante do contrato firmado, e a calculada com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais ao ano.

8.8.1.1 A taxa de administração terá seu valor fixado por 12 (doze) meses, ou outro prazo que vier a ser estabelecido pela legislação. Não há comprovação de que os parâmetros acima estabelecidos tenham sido desrespeitados pelo agente financeiro. Convém anotar que a cobrança de juros apenas remunera o capital, enquanto a correção monetária garante a manutenção do valor real da dívida diante de processos inflacionários. Fica patente, daí, a necessidade de uma verba que remunere as despesas próprias da administração do contrato por encargo outro que não esses citados, servido a taxa de administração justamente para tal. Mantida a sentença e a sucumbência determinada.” (fl. 604).

Com efeito, não se desconhece a relevância dos temas envolvidos na presente discussão, contudo, observando-se a regra do art. 1.036 do NCPC c/c art. 256 do RISTJ, inviável à admissão do presente recurso especial ao rito dos repetitivos.

Isso porque, quanto à existência de múltiplos recursos sobre a controvérsia, mesmo que o número apontado – de 319 (trezentos e dezenove) processos em trâmite no país – fosse considerado expressivo – o que, na compreensão deste signatário, não seria o caso, em consulta jurisprudencial realizada junto ao sistema desta Corte Superior, observou se, com relação aos feitos que aqui ascenderam (vide Ag 1.021490/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 22/08/2008 e AgRg no Ag 1388294/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 27/05/2011) nenhum deles
alcançou o julgamento de mérito. Ou seja, sequer ultrapassaram a fase de admissibilidade recursal.

Nesse contexto, a Segunda Seção tem adotado, como salvaguarda da segurança jurídica, o posicionamento de somente afetar ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que a integram (ut. REsp 1.686.022/MT, desta Relatoria, DJe de 04/12/2017; REsp 1.667843/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 10/12/2017), o que não é o caso da hipótese ora em análise.

Dessa forma, verifica-se que o tema não está suficientemente discutido, tampouco há entendimento amadurecido sobre ele, revelando-se, nesse contexto, a teor do art. 1.036, do NCPC, inadequado atribuir-lhe os efeitos que advirão de um julgamento de natureza repetitiva.

Com efeito, é conveniente a não afetação, por ora, do tema objeto da presente controvérsia ao julgamento sob o rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, devendo a questão subjacente ao presente recurso especial ser melhor analisada pelo colegiado das Turmas quem compõem a eg. Segunda Seção.

2. Do exposto, nos termos do art. 256-F, §4º, do RISTJ, rejeita-se a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia. Proceda-se, pois, a retificação da autuação. Após, voltem os autos conclusos.

Determinada a desafetação do presente apelo do procedimento dos recursos repetitivos, comunique-se o teor da presente decisão aos demais integrantes da Segunda Seção, aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Retifique-se, pois, a autuação para incluir o advogado do recorrente,consoante procuração de fls. 91.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Brasília, 03 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
Documento: 85915054 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 10/08/2018

Legitimidade da cobrança dependente de prova da contratação e da efetiva prestação dos serviços.

 

Possibilidade ou não de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel (Tema 971 – STJ)

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