Súmula 624 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Súmula 624 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.Competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandado de segurança: observância do rol exaustivo do artigo 102, I, d, da Constituição Federal.

2. Conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal, a competência originária do Supremo para apreciar mandado de segurança está circunscrita aos casos em que apontado como autoridade coatora o Presidente da República, a Mesa do Senado ou da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União ou o próprio Supremo. A teor do verbete 624 da Súmula, ao Supremo não cumpre conhecer originariamente de impetração em face de ato de outro tribunal.
[MS 36.715, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 2-10-2019, DJE 217 de 7-10-2019.]

A jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na Súmula 624/STF (e, também, na Súmula 330/STF), firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando impetrado em face de atos emanados do Tribunal Superior do Trabalho (MS 21.553/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 29.469 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), ou do Tribunal Superior Eleitoral (MS 21.447/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 22.797/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.), ou do Superior Tribunal Militar (MS 21.757/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ou do Superior Tribunal de Justiça (RTJ 132/706, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 157/541, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 21.309 AgR/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.), ou, ainda, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, como na espécie (MS 21.658/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 23.771/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.839/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Súmula 330/STF, v.g.). Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, (…).
[MS 36.647, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 6-9-2019, DJE 197 de 11-9-2019.]

Presente o contexto ora mencionado, cumpre reconhecer que não assiste ao Supremo Tribunal Federal competência originária para julgar o mandado de segurança em causa, eis que a autoridade investida de atribuição funcional para praticar o ato de exoneração impugnado em referida ação mandamental (o eminente Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí) não está incluída no rol exaustivo inscrito, em numerus clausus, no art. 102, I, “d”, da Constituição da República. (…) É que a jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na Súmula 624/STF, firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando deduzido em face de atos emanados do Tribunal Superior do Trabalho (…), ou do Tribunal Superior Eleitoral (…), ou do Superior Tribunal Militar (…), ou do Superior Tribunal de Justiça (…), ou dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (…), ou, como na espécie, dos Tribunais Regionais Eleitorais (…). Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar- se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida -, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados em numerus clausus pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (…) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (…).
[Rcl 14.566 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 24-3-2015, DJE 81 de 4-5-2015.]

Em decisão proferida no MS 31.838/RS, DJe de 19.02.2013, assim me manifestei a respeito da impetração de mandado de segurança diretamente nesta Corte, com o objetivo de impugnar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais: “Nos termos do art. 102, I, d, da CF/88, compete ao STF julgar, originariamente, “o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”. Consta, também, da Súmula 624/STF que “(…)”, assim como do art. 21, VI, da LC 35/79 (LOMAN) que “Compete aos Tribunais, privativamente: (…) VI – julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”.
[MS 28.473 AgR, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 2-9-2014, DJE 180 de 17-9-2014.]

Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência corrente desta Corte sobre o tema no sentido da incompetência do Supremo Tribunal para julgar mandado de segurança contra atos ou omissão de outros Tribunais. (…) Desta forma, não há exceção à aplicação da Súmula 624 do STF. In casu, a hipótese, conforme asseverado na decisão monocrática, é de incompetência desta Corte para processar o feito, pela incidência da Súmula 624 do STF e por não constar do rol do art. 102, I, d, da Constituição Federal, a autoridade indicada como coatora.
[MS 32.568 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 5-8-2014, DJE 164 de 26-8-2014.]

● Súmula 624 e deliberação negativa do CNJ ou CNMP

4. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do STF sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem ‘decisões negativas’ do CNJ ou do CNMP. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. (…) 6. Em melhor reflexão sobre o assunto, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do STF em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior”(…). 7. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do STF para processar e julgar o respectivo mandado de segurança.
[Rcl 20.136 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 2-2-2016, DJE 34 de 24-2-2016.]

2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. 3. A Constituição da República, prevê, no art. 102, inc. I, alínea “d”, as competências originárias do Supremo Tribunal para conhecer de mandado de segurança, entre as quais não consta a possibilidade de impetração contra ato de outro tribunal. (Súmula n. 624).
[MS 28.345 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 13-12-2012, DJE 32 de 19-2-2013.]

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