SÚMULA N. 239 STJ. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

SÚMULA N. 239 STJ. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Referência: CPC, art. 639. EMENTA Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-Lei n. 58/1937. Lei n. 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imóveis.

Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados

Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados, escritório fundado em 2007, é resultado da junção das experiências acumuladas de seus sócios, que se uniram visando buscar as melhores e mais personalizadas soluções jurídicas para atender as necessidades dos seus clientes. O escritório possui forte vocação para assuntos imobiliários e de infraestrutura, prestando serviços para várias construtoras, incorporadoras e shopping centers

Machado Meyer Advogados

Fundado em 1972, Machado Meyer Advogados é um dos mais respeitados escritórios de advocacia do Brasil. Com atuação em todas as áreas do direito, oferece assistência legal a clientes nacionais e internacionais, incluindo grandes corporações dos mais variados setores de atividades, instituições financeiras e entidades governamentais. O escritório está presente em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre e Nova Iorque.

Rayes & Fagundes Advogados Associados

Rayes & Fagundes Advogados Associados possui ampla e reconhecida experiência em prestar serviços jurídicos ágeis e seguros a empresas nacionais e multinacionais dos mais expressivos segmentos da economia, contando, nessa missão, com a energia e o talento de seus sócios e advogados associados. Tem seu principal escritório na região central da cidade de São Paulo, a capital econômica do Brasil e a mais importante metrópole da América Latina.

Segunda Seção fixa em RECURSO REPETITIVOS teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

Requisitos e efeitos do atraso de entrega de imóveis em construção (Tema 996 – STJ).

O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 27/11/2019, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.729.593/SP representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 996, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda …

Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário (Tema 982 – STF).

O Supremo Tribunal Federal, em 02/02/2018, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE nº 860631 do Tema 982, no qual se discute “a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei …