Súmula Vinculante 13: É inconstitucional nomear parentes de até terceiro grau para cargos de comissão e confiança

A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo. Tal formulação, é verdade, pode se entender que conflitaria com o conceito de parentesco delimitado na lei civil, que, conforme já ressaltado, limita-o aos ascendentes, descendentes e irmãos do cônjuge ou companheiro. Essa suposta incompatibilidade, contudo, foi afastada por este Tribunal por ocasião do julgamento da ADC 12 MC/DF, rel. min. Ayres Britto. (...) Verifica-se, dessa forma, que há independência entre as esferas civil e administrativo-constitucional, razão pela qual o conceito de parentesco estabelecido no Código Civil/2002 não tem o mesmo alcance para fins de obediência aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, que vedam a prática de nepotismo na Administração Pública.

Segunda Seção fixa em RECURSO REPETITIVOS teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

Possibilidade ou não de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel (Tema 971 – STJ)

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

Requisitos e efeitos do atraso de entrega de imóveis em construção (Tema 996 – STJ)

O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 27/11/2019, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.729.593/SP representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 996, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:

Cobrança de juros renumeratórios acima de 12% ao ano em contratos de financiamento de veículos e capitalização mensal dos Juros

São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, questão inclusive já solidificada na Súmula 297 do STJ. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, já que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, mas o que não se deu no caso dos autos. Embora o art. 591 do CC/2002 tenha como legal a cobrança da capitalização anual dos juros, a capitalização mensal encontra-se vedada desde o ano de 1933, com a edição da Lei de Usura, entendimento inclusive consolidado pelo STF por meio da Súmula 121, que prevê a sua vedação, ainda que tenha sido expressamente pacutada.

Ação Revisional de contrato de Financiamento de veículo recurso por Inovação Recursal

Cobrança em contratos bancários,registro do contrato,Validade da cobrança em contratos bancários, Recursos Repetitivos, Sinval Marx Rodrigues Advocacia, TJMG,Marx Rodrigues, TJSP, Cobranças de Tarifas bancárias em contratos de financiamentos, BB, Banco do Brasil, Bradesco, Itáu, Banco Itaú, Banco Santander, Caixa, CEF, Caixa Econômica Federal, Portaria banco Central, Bacem, Banco Central,Inovação Recursal,

Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem (Tema 958 – STJ)

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva