SÚMULA N. 239 STJ. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

SÚMULA N. 239 STJ. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Referência: CPC, art. 639. EMENTA Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-Lei n. 58/1937. Lei n. 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imóveis.

Requisitos e efeitos do atraso de entrega de imóveis em construção (Tema 996 – STJ).

O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 27/11/2019, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.729.593/SP representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 996, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda …

Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário (Tema 982 – STF).

O Supremo Tribunal Federal, em 02/02/2018, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE nº 860631 do Tema 982, no qual se discute “a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei …