SÚMULA N. 239 STJ. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

SÚMULA N. 239 STJ. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Referência: CPC, art. 639. EMENTA Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-Lei n. 58/1937. Lei n. 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imóveis.

Decisões históricas do STJ ganham destaque no Anuário da Justiça Brasil 2019

Decisões históricas do STJ ganham destaque no Anuário da Justiça Brasil 2019 ​​​Para homenagear o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos seus 30 anos, o Anuário da Justiça Brasil 2019, lançado na última quarta-feira (29), traz reportagem especial com as 30 decisões que considera mais marcantes na história do tribunal. A revista selecionou casos emblemáticos, de amplo impacto jurídico e vasta repercussão social, para ilustrar o trabalho desenvolvido pelo STJ nessas três décadas.

Artigo 58 do Ato das disposições constitucionais transitórias benefícios de prestação continuada mantidos pela previdência social – STF

Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

[Súmula Vinculante 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. [Súmula Vinculante 38.] O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros

Segunda Seção fixa em RECURSO REPETITIVOS teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário (Tema 982 – STF).

O Supremo Tribunal Federal, em 02/02/2018, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE nº 860631 do Tema 982, no qual se discute “a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei …

Possibilidade ou não de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel (Tema 971 – STJ)

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.