Recurso Especial Nº 1.731.692 Legalidade ou não da cobrança da taxa de risco de crédito prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS. (Tema 461 – STJ)

É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela Price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. Os juros compostos estão nas bases do sistema financeiro mundial, e mesmo nacional, sem que isso importe em ilegalidade. A poupança popular, o FGTS, trabalham com a mecânica dos juros compostos.

Requisitos e efeitos do atraso de entrega de imóveis em construção (Tema 996 – STJ)

O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 27/11/2019, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.729.593/SP representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 996, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:

MaxMilhas. Que é a empresa?

A MaxMilhas é uma empresa que vende passagens aéreas utilizando as milhas de quem deseja vender. Mas qual a vantagem de comprar passagens por meio da plataforma? A empresa oferece passagens com descontos de até 80%, pois são emitidas com milhas dos vendedores cadastrados no site, o que a viagem possibilita uma compra mais barata e totalmente segura. Apesar de emitidas com milhas aéreas, ao comprador cabe apenas escolher a data e os trechos desejados e efetuar o pagamento, como em qualquer compra de passagens aéreas pela Internet

Loggi. Que é a empresa?

A Loggi é uma empresa de tecnologia, que através da plataforma que conecta os clientes que precisam de uma entrega a um mensageiro disponível. Não somos uma empresa de motofretista, somos a ponte entre cliente e mensageiro. Basta utilizar o aplicativo em seu celular ou o site em seu computador, que seu serviço será realizado! (Loggi).

CargoX. Que é a empresa?

A CargoX conecta motoristas de caminhão com empresas, aproveitando espaços ociosos em viagens de retorno para transportar cargas. Dessa forma, os custos diminuem para os clientes e os motoristas possuem maior demanda. Segundo a pesquisa, a startup possui 250 funcionários e planeja contratar 350 pessoas até julho de 2019. (Blog Startse)