Dos prazos para atos Processuais no CPC/15

Os prazos são classificados quanto a sua origem que podem ser legais (aquele que está definido em lei), ou judicial (aquele definido pelo juiz). Os prazos processuais são contados em dias úteis, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último dia. Esses são prazos processuais e não se aplica nos prazos materiais que são em dias corridos e estão disciplinados no Código Civil de 2002, que trata de direito material.

A ausência do advogado em um único e específico ato processual não gera presunção de abandono da causa

Enunciado 73 Órgão Julgador:Órgão Especial Data do Julgamento:23/10/19 Data da Publicação/Fonte:DJe de 22/01/2020, 29/01/2020, 05/01/2020. Enunciado:A ausência do advogado em um único e específico ato processual não gera presunção de abandono da causa, não ensejando, por si só, a aplicação da penalidade prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, se houver a sua …

[Súmula Vinculante 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. [Súmula Vinculante 38.] O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros