Índice de Súmulas do TST

Última alteração: RESOLUÇÃO Nº 220 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385 DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Nº 1           PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nº 2           GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003 Nº 3           GRATIFICAÇÃO NATALINA …

Decreto que permite à PRF lavrar ocorrência é objeto de nova ação no STF

Para a entidade, a medida viola dois dispositivos do artigo 144 da Constituição Federal: o parágrafo 4º, que atribui às polícias civis as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, e os incisos I e IV do parágrafo 1º, no trecho que prevê a competência da polícia judiciária e da polícia federal para a apuração de infrações penais.

Súmula Vinculante 16 Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Ambas as Turmas da Corte, seguindo a orientação firmada pelo Plenário, corroboraram o entendimento de que a remuneração total do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo. [RE 582.019 QO-RG, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 13-11-2008, DJE 30 de 13-2-2009, Tema 142.]

Súmula 624 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Súmula 624 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.Competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandado de segurança: observância do rol exaustivo do artigo 102, I, d, da Constituição Federal.

MaxMilhas. Que é a empresa?

A MaxMilhas é uma empresa que vende passagens aéreas utilizando as milhas de quem deseja vender. Mas qual a vantagem de comprar passagens por meio da plataforma? A empresa oferece passagens com descontos de até 80%, pois são emitidas com milhas dos vendedores cadastrados no site, o que a viagem possibilita uma compra mais barata e totalmente segura. Apesar de emitidas com milhas aéreas, ao comprador cabe apenas escolher a data e os trechos desejados e efetuar o pagamento, como em qualquer compra de passagens aéreas pela Internet

Loggi. Que é a empresa?

A Loggi é uma empresa de tecnologia, que através da plataforma que conecta os clientes que precisam de uma entrega a um mensageiro disponível. Não somos uma empresa de motofretista, somos a ponte entre cliente e mensageiro. Basta utilizar o aplicativo em seu celular ou o site em seu computador, que seu serviço será realizado! (Loggi).